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Lei Paulo Gustavo

Lei Paulo Gustavo

Imagem da Lei Paulo GustavoA Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. São R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional.

A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução.

Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei. Após um intenso processo de escuta, a pasta editou o decreto regulamentar da Lei, permitindo que estados, municípios e Distrito Federal pleiteiem a verba.

Os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada executados pelos estados, municípios e Distrito Federal.

Fonte: Ministério da Cultura

Notícias

OITIVAS LEI PAULO GUSTAVO

Nos dias 29 e 30 de junho de 2023 ocorreu as oitivas da Lei Paulo Gustavo com os fazedores de cultura do município de Arroio dos Ratos, o local do encontro foi no CTG David Canabarro, mais informações sobre as oitivas podem ser encontradas na categoria "ATAS".

AUDIÊNCIA PÚBLICA

No dias 02 de outubro de 2023 ocorreu na sala da Coordenação de Cultura, Desporto e Turismo a audiência pública da Lei Paulo Gustavo com os fazedores de cultura do município de Arroio dos Ratos.

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