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O amplo acesso à informação implica, necessariamente, maior oportunidade de controle (social e institucional), o que gera maior participação popular e, consequentemente, uma gestão pública mais eficiente. Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul analisa periodicamente o cumprimento, por parte dos entes fiscalizados, aos preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte alterada pela Lei de Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000, nº 131/2009 e nº 156/2016). Além desses diplomas legais, também passou a ser objeto de análise o cumprimento da Lei das Ouvidorias (Lei Federal nº 13.460/2017).