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O código de defesa dos usuários dos serviços públicos foi criado pela (Lei Federal 13.460/2017) que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
A Ouvidoria Municipal (Instituída pelo Decreto 22/2019) recebe manifestações – reclamações, denúncias, sugestões, elogios, e demais pronunciamentos de usuários.
As manifestações podem ser realizadas:
- No funcionamento físico da Ouvidoria Municipal no prédio (antigo) da prefeitura municipal, endereço: Largo do Mineiro, 195. Centro. Horário de funcionamento: De segunda a sexta das 8h às 14h.
- Via correspondência para o endereço: Largo do Mineiro, 195. Centro. Arroio dos Ratos/RS. CEP: 96740-000. A/C Ouvidoria Municipal de Arroio dos Ratos/RS
- No e-mail da ouvidoria: ouvidoria@arroiodosratos.rs.gov.br
- Clicando no link abaixo:
Ouvidoria online Arroio dos Ratos
