Inicio » Serviços Online » Acesso a Informação
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18/11/2011) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. Segundo a Lei Federal, só não serão públicas as informações que afetem a segurança do Estado e da sociedade (art. 23) e as informações de natureza pessoal relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31).
A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.
O Serviço de Informação ao Cidadão é regulamento pela Lei Municipal 3906/2017. É formada por uma comissão de servidores municipais. E seu funcionamento físico é no prédio da prefeitura municipal, endereço: Largo do Mineiro, 135. Centro. Horário de funcionamento das 8h às 14h.
