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Este site tem como objetivo dar publicidade aos atos normativos do Conselho Municipal de Educação de Arroio dos Ratos, demonstrar as atividades e atribuições legais do colegiado e ser um canal de comunicação com a comunidade escolar do município.
O CMEAR foi criado pela Lei Municipal Nº 951/1992 e alterado pelas Leis Municipais Nº 1.153/1993, Nº 1.387/1995, Nº1.537/1996, Nº 3.215/2009 e Nº 3.472/2012. Em 2013 foi reformulado pela Lei Municipal Nº3.559. Sua definição e atribuição são apresentadas em seu Art. 1º:
“O Conselho Municipal de Educação – CMEAR, órgão colegiado terá atribuições normativas, deliberativas, consultivas, fiscalizadoras, de acompanhamento e controle social, propositiva e mobilizadora do Sistema Municipal de Ensino, com dotação orçamentária própria que lhe assegure eficiente funcionamento e autonomia administrativa para agir e decidir em conformidade com as funções e atribuições conferidas pela Legislação Federal, Estadual e Municipal.”
Em 10 de julho de 2012, foi instituído o Sistema Municipal de Educação através da Lei Municipal Nº 3.496/2012, que compreendem, conforme o seu Art. 2º:
1. As instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidas pelo Poder Público Municipal;
2. As instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo como as comunitárias, confessionais e filantrópicas;
3. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
4. O Conselho Municipal de Educação – CMEAR;
5. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS;
6. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;
