Telefone: (51) 3656-2553

Logo-Prefeitura-sem-icone

CMEAR

Bem-vindo à página do Conselho Municipal de Educação de Arroio dos Ratos, RS

Este site tem como objetivo dar publicidade aos atos normativos do Conselho Municipal de Educação de Arroio dos Ratos, demonstrar as atividades e atribuições legais do colegiado e ser um canal de comunicação com a comunidade escolar do município.

O CMEAR foi criado pela Lei Municipal Nº 951/1992 e alterado pelas Leis Municipais Nº 1.153/1993, Nº 1.387/1995, Nº1.537/1996, Nº 3.215/2009 e Nº 3.472/2012. Em 2013 foi reformulado pela Lei Municipal Nº3.559. Sua definição e atribuição são apresentadas em seu Art. 1º:

“O Conselho Municipal de Educação – CMEAR, órgão colegiado terá atribuições normativas, deliberativas, consultivas, fiscalizadoras, de acompanhamento e controle social, propositiva e mobilizadora do Sistema Municipal de Ensino, com dotação orçamentária própria que lhe assegure eficiente funcionamento e autonomia administrativa para agir e decidir em conformidade com as funções e atribuições conferidas pela Legislação Federal, Estadual e Municipal.”

Em 10 de julho de 2012, foi instituído o Sistema Municipal de Educação através da Lei Municipal Nº 3.496/2012, que compreendem, conforme o seu Art. 2º:

1. As instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidas pelo Poder Público Municipal;

2. As instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo como as comunitárias, confessionais e filantrópicas;

3. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

4. O Conselho Municipal de Educação – CMEAR;

5. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS;

6. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;

Skip to content