O Conselho Municipal de Arroio dos Ratos (CMEAR), conforme suas atribuições previstas em lei, determina que TODAS as Escolas da Rede Municipal de Arroio dos Ratos deve ter PPCI e Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul. A normativa que regulamenta essa matéria é a Resolução CMEAR Nº 02, de 25 de março de 2015, que tem como base a Lei Complementar do RS Nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul..
Confira abaixo o levantamento dos PPCIs das Escolas de Arroio dos Ratos feito em 15 de dezembro de 2023 e enviado ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
