O presente Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Arroio dos Ratos visa atender ao que determina a Constituição Federal e os preceitos da Lei nº 11.445, de 05 de Janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Conforme a referida Lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,  limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A superação das desigualdades no acesso aos serviços de saneamento ambiental está incluída como questão fundamental, tanto para o poder público municipal quanto para as instituições atuantes no setor, com forte disposição das partes para enfrentar os desafios ambientais, definindo estratégias de planejamento e formulando políticas públicas na busca de soluções integradas para os problemas que incidem sobre a cidade, possibilitando o acesso aos serviços que garantam a saúde e a qualidade de vida da população. Fruto dessa determinação legal, destaca-se que o conteúdo do Plano Municipal de Saneamento Básico está orientado pelos princípios básicos da universalidade, integralidade e equidade.