📌 Política de Privacidade e Proteção de Dados

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📖 LGPD e Segurança da Informação

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais com o objetivo de garantir a privacidade de cada cidadão.

👉 Clique aqui para mais informações sobre a LGPD

👤 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Titular: Jeremias Silva da Silveira
📧 E-mail: dpo@arroiodosratos.rs.gov.br
📍 Endereço: Rua Professor Horácio Prates, nº 180 – Arroio dos Ratos/RS – CEP 96740-000
🕗 Atendimento: Segunda a Sexta, das 08h às 14h
☎ Telefone: (51) 3656-2553 – Ramal 1002

👉 Mais informações sobre a nomeação do DPO
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📘 Guias e Documentos

Manual de Orientação – Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

Tópicos principais:

Princípios de proteção de dados
Direitos dos titulares
Responsabilidades dos agentes públicos
Medidas de segurança
Boas práticas de governança

👉 Acesse o guia completo

Guia Orientativo – Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado

Este guia apresenta de forma clara as funções e responsabilidades dos principais atores previstos na LGPD:

Agentes de Tratamento: Controlador e Operador
Controlador: Quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados
Operador: Quem realiza o tratamento de dados em nome do controlador
Encarregado (DPO): Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

👉 Clique aqui para acessar o Guia completo

Política de Segurança da Informação (PSI)

Estabelece normas e procedimentos para proteger os dados da Prefeitura.

👉 Saiba mais sobre a PSI
📥 Baixar PSI

Termo de Responsabilidade

Documento de compromisso dos colaboradores quanto ao uso adequado dos recursos públicos.

📥 Baixar Termo de Responsabilidade

Política de Proteção de Dados Pessoais

📜 Decreto nº 47/2024 – Institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais.

Principais aspectos:

Transparência: coleta e uso de dados
Segurança: medidas técnicas e administrativas
Direitos dos Titulares: garantias e facilidades

👉 Acesse o Decreto nº 47/2024

Política de Classificação da Informação

👉 Acesse a Política de Classificação

Plano de Ação LGPD – PM Arroio dos Ratos

Etapas:

Levantamento e mapeamento de dados pessoais
Elaboração de políticas internas
Criação de inventário
Capacitação de servidores
Implementação de controles de segurança
Monitoramento e revisão contínua

👉 Acesse o Plano de Ação LGPD

Inventário de Dados Pessoais (Resumo Público)

Identificação: nome, CPF, RG, data de nascimento
Contato: endereço, telefone, e-mail
Sensíveis: saúde, educação, assistência social, origem racial/étnica (quando necessário)
Financeiros: tributos, benefícios, folha de pagamento

⚠ O inventário completo é mantido internamente pelo DPO.

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