📜 Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei Federal nº 12.527/2011 assegura o direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência; a exceção é o sigilo. Não serão públicas informações que afetem a segurança do Estado e da sociedade (art. 23) e informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 31).

O Serviço de Informação ao Cidadão é regulamentado, no âmbito municipal, pela Lei Municipal nº 3.906/2017.

📝 Dicas para escrever seu pedido

• Verifique antes se a informação já não está disponível no site.
• Faça um pedido por vez, de forma objetiva e clara.
• Informe o máximo de detalhes (período, tipo de documento, assunto, unidade responsável).
• Evite inserir dados pessoais seus ou de terceiros na descrição.

🏛️ Atendimento Presencial – SIC Físico

Local: Largo do Mineiro, 135 – Centro (Prédio da Prefeitura)

Horário: Segunda a sexta, das 8h às 14h

Solicite ao servidor o número de protocolo para acompanhar seu pedido.

📑 Plano de Resposta a Incidentes – LGPD