É o Serviço de Informação ao Cidadão em meio eletrônico. Por ele você solicita informações públicas à Prefeitura, acompanha o andamento e recebe a resposta dentro dos prazos legais.

Não. A justificativa não é exigida pela LAI (art. 10, §3º). O órgão pode apenas pedir esclarecimentos para compreender melhor a demanda.

Até 20 dias, prorrogável por +10 dias mediante justificativa. Você será comunicado em caso de prorrogação.

Use a consulta do sistema com o seu número de protocolo e/ou acesse sua conta do e-SIC para ver o andamento e as mensagens.

Qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de advogado. O pedido é gratuito, salvo custos de reprodução (quando aplicável).

Preferencialmente eletrônico (PDF/arquivo digital). Havendo impossibilidade técnica ou necessidade, pode ser disponibilizada **cópia física** com eventual custo de reprodução.

Quando a informação for sigilosa (segurança do Estado e da sociedade) ou pessoal sensível (intimidade, vida privada, honra e imagem). Nesses casos, você receberá resposta fundamentada e poderá recorrer.

Se discordar da decisão, você pode interpor recurso dentro do prazo indicado na resposta. O recurso é analisado por autoridade superior e, se mantida a decisão, por instância seguinte, conforme o fluxo municipal.

Sim. O tratamento observa a LGPD. Dados pessoais só são coletados para viabilizar o atendimento e são protegidos conforme a Política de Privacidade.

• Faça um pedido por vez, objetivo e claro.
• Indique período, assunto, tipo de documento e, se possível, a unidade responsável.
• Evite incluir dados pessoais seus ou de terceiros.

O pedido é gratuito. Apenas custos de reprodução de cópias físicas podem ser cobrados, quando solicitadas.

Sim. No SIC Físico, na Prefeitura: Largo do Mineiro, 135 – Centro, de segunda a sexta, das 8h às 14h. Solicite o número de protocolo.