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Município implementa Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e recebe certificado

Município implementa Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e recebe certificado

O município de Arroio dos Ratos recebeu, na terça-feira, 22 de julho, o certificado de reconhecimento, pela implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE’s). A entrega foi realizada ao prefeito José Carlos Garcia de Azeredo, pela gerente regional Metropolitana do Sebrae, Ana Cláudia Monticelli e pela técnica Paula Nicolini.
“Queremos parabenizar o município por esse trabalho, que não termina hoje. A partir de agora, outras ações poderão ser desenvolvidas em parceria.” – disse Ana Cláudia.

As premissas para a efetiva implementação da Lei Geral nos municípios envolvem mudanças significativas nas práticas observadas nas administrações municipais, trazendo de volta conceitos básicos de cidadania como a credibilidade do cidadão idôneo e o estado integrado e vinculado a uma política pública nacional.

“Temos a consciência de que este é o primeiro passo. Essa implementação é um importante aprendizado que representa evolução para o município.” – declarou o prefeito Azeredo.

Na prática, este novo conceito informa que a cidade de Arroio dos Ratos é parceira dos micro e pequenos empresários. Além de atuar na desburocratização para abertura de novas empresas, a nova ferramenta permite uma participação mais efetiva, destes empreendedores, nos processos licitatórios e de compras públicas de até R$ 80 mil, com certames exclusivos para empresas desse porte.

Também participaram do ato, a vice-prefeita Isolda Dutra, os secretários Vinicius Linck, da Fazenda e Alexandre Borges Neto, do Desenvolvimento Econômico e Social, o agente de desenvolvimento do programa, no município, Gilmar Thiarlis do Nascimento Silveira e servidores do Departamento de Compras e Licitações.

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