Decreto 003-2019 – Requisições de adiantamento
Decreto 004-2019 – Horário PIM
Decreto 007-2019 – Requisições de adiantamento
Decreto 009-2018- Ponto Facultativo Carnaval
Decreto 010-2019 – PAD vice no impedimento do prefeito
DECRETO 012-2019 – Horário de expediente 01-04
Decreto 013-2019- Ponto Facultativo quinta feira santa
Decreto 014-2019 – Protesto de CDA
Decreto 017-2019- Alteração do plano de custeio do regime de previdencia do Município
Decreto 018-2019- Cômite Gestor do Programa Criança Feliz
Decreto 019-2019- Alteração do Cômite Gestor do Programa Criança Feliz
Decreto 021-2019- Ponto Facultativo Corpus cristi
Decreto 023-2019- Regime interno abrigo
Decreto 024-2019 – Nota fiscal gaúcha.
Decreto 025-2019 – Ponto Eletônico