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DECRETO Nº 031/2014

DECRETO Nº 031/2014

REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.426/95 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1.886/2000 E LEI Nº 2.238/2003 DISPONDO SOBRE O SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO ISSQN, NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

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