REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.426/95 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1.886/2000 E LEI Nº 2.238/2003 DISPONDO SOBRE O SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO ISSQN, NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.