Acesso a informação/e-SIC
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
O SIC garante ao cidadão o direito de acesso à informação pública, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Identificação do SIC
Unidade responsável:
Ouvidoria Geral do Município
Responsável:
Ouvidor Municipal
Base legal:
Lei Federal nº 12.527/2011
Atendimento Presencial
Endereço:
Rua Exemplo, nº 100 – Centro
Telefone:
(51) 99999-9999
E-mail:
sic@prefeitura.rs.gov.br
Horário:
Segunda a sexta, das 8h às 14h
Como solicitar informação
- Preencha o formulário eletrônico do e-SIC
- Descreva claramente a informação desejada
- Acompanhe o andamento pelo sistema
- Receba a resposta dentro do prazo legal
Prazos legais
O órgão público tem até 20 dias para responder, podendo prorrogar por mais 10 dias, conforme a Lei de Acesso à Informação.
Recursos
1ª instância:
Autoridade superior imediata
2ª instância:
Autoridade máxima do órgão
Prazo para recorrer:
10 dias após resposta
Relatório do SIC
Consulte os relatórios estatísticos anuais de pedidos de informação:
Informações classificadas e desclassificadas
Perguntas Frequentes
Preciso me identificar?
Sim, é necessário informar dados mínimos para retorno.
O pedido pode ser negado?
Sim, em casos de sigilo legal ou proteção de dados.
É gratuito?
Sim, salvo custos de reprodução.
